Acabou a Black Friday e o produto deu defeito
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apresenta uma série de garantias ao consumidor, seja àqueles que efetuam compras de forma presencial, direto na loja, ou àqueles que decidem comprar pela internet, buscando melhores condições e, é claro, maior comodidade.Se você comprou um produto pela internet e o mesmo apresentou defeito ou alguma avaria, é
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STF decide que não existe decisão definitiva ou coisa julgada. Artigo publicado hoje no jornal O LIBERAL Regional – www.lr1.com.br jornal impresso e virtual.
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Considerada uma tese filhote, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (15% + 10% de adicional) e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (9%) sobre a receita líquida da empresa já tem voto favorável no STJ.No ultimo dia 26 de outubro, iniciou o julgamento desta tese tributária
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