Considerada uma tese filhote, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (15% + 10% de adicional) e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (9%) sobre a receita líquida da empresa já tem voto favorável no STJ.No ultimo dia 26 de outubro, iniciou o julgamento desta tese tributária